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Bagagem Extraviada pode gerar Ação Judicial

Extravio de bagagem pode gerar Ação Judicial

Em tempos de overbooking, caos aéreo, aeroportos lotados, é cada vez mais comum o extravio de bagagens dos passageiros, ainda mais na época de férias.

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Se não bastasse o desconforto nas filas, a demora para embarque e desembarque, o turista pode correr o risco de não poder aproveitar plenamente seu período de descanso pela falta de seus itens pessoais. O que muitos usuários desconhecem é que é possível  entrar com uma ação na justiça contra a empresa aérea cobrando danos morais.

Vamos dar um exemplo de um casal de noivos que saiu em viagem para lua-de-mel e ao desembarcar no aeroporto do destino, não encontraram sua bagagem. Foram obrigados a comprar novos trajes e objetos de higiene pessoal porque a companhia aérea não localizou as malas extraviadas. Trata-se de um caso que pode ser levado à justiça, pois gerou constrangimento ao casal, pois teve sua intimidade violada, frustrando uma viagem que deveria ser inesquecível, além do dano material, porque foram obrigados a comprar roupas e calçados durante a estadia.

Com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, após 1991, quem se sentir lesado com o extravio de sua bagagem encontra um apoio para reivindicar seus prejuízos perante a justiça. Basta registrar sua reclamação junto ao aeroporto onde ocorreu o extravio e guardar todas as notas fiscais referentes a compras de objetos pessoais que o viajante foi obrigado a adquirir por estar sem bagagem, para entrar com uma ação judicial através de um advogado, se o valor for acima de 40 salários mínimos.

É possível entrar com ação sem advogado no Juizado Especial Cível, que fica nos fóruns estaduais, mas a causa se limita a 40 salários mínimos, e os recursos para recorrer em caso de decisões desfavoráveis são limitados comparados à ação judicial tradicional (denominada ordinária).


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