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Qual a lei e o artigo que obriga o pai separado a obter a autorização escrita da mãe para viajar com filho men?

Qual a lei e o artigo que obriga o pai separado a obter a autorização escrita da mãe para viajar com filho men?
Só vi comentários d epossoas que acham, onde está escrito…

quando que a mae tera que pedir autorização do pai para poder viagar com o filho, com quantos anos um pai pode levar seu filho quando esta separado da mae, pai separado pode viajar com filho, autorização para a mãe separada a viajar com o folho, sou pai e quero viajar de sp para rs tenho q pedir autorizaçao p mae do meu filho?, para mãe viajar com filho por estados brasileiros precisa de autorização do pai, pais separados podem viajar com filhos, o que é necessário para filho de pais separados viajar?, mae e filho de dois meses podem viajar de aviao sem a altorizaçao do pai, lei que obriga o pai ficar com o fiho, filho de pais separados viaja com o pai, em cado de viagem para o exterior a mãe pode passar a guarda temporaria para o pai, DIREITO DA MÃE VIAGAR AO EXTERIOR COM OS FILHOS PAIS SEPARADOS, autorizado de viagem nacional de filho de casal semaradomodelo, sou separada tenho que pedir autorização do pai para viajar

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6 Comentários sobre "Qual a lei e o artigo que obriga o pai separado a obter a autorização escrita da mãe para viajar com filho men?"

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  1. luferom diz:
    Código de Proteção a Infância e a Adolescência
  2. Loirinha diz:
    Só é necessário essa autorização caso a viagem seja para fora do Brasil. Caso a viagem seja aqui dentro do Brasil mesmo, desde que o menor esteja acompanhado de um parente de até 3º grau não é preciso autorização. Bjos!
  3. Cíntia diz:
    Trancrevo a orientação do site do TJ SP para casos de viajem com crianças…:

    Somente em três casos os pais devem procurar uma Vara da Infância e da Juventude com a finalidade de obter autorização judicial para que seus filhos possam viajar:

    1 – Quando a criança, ou seja, menor de 12 anos, viajar para fora da Comarca onde reside, desacompanhada dos pais, de guardião ou de tutor, de parente ou de pessoa autorizada (pelos pais, pelo guardião ou pelo tutor).

    2 – Quando um dos genitores está impossibilitado de dar a autorização, por razões como viagem, doença ou paradeiro ignorado, em caso de viagem ao exterior.

    3 – Quando a criança ou adolescente nascido em território nacional viajar para o exterior em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

    Quando os pais não estão de acordo entre si quanto a autorizar a viagem, deve ser solicitada autorização perante Vara de Família e Sucessões. Neste caso, o Juiz procura saber a razão de cada um deles, dando ou não a permissão para a criança viajar.

    Caso seja necessária a solicitação de autorização judicial, deve-se procurar a Vara mais próxima da residência da família, nos Fóruns Regionais da Capital ou no Fórum Central João Mendes Júnior ou ainda nos Fóruns do Interior.

    Nos terminais rodoviários e aeroportos do Estado de São Paulo não existem postos do Juizado de Menores (posto do voluntariado da Infância e da Juventude). Portanto, sendo necessária autorização judicial, é necessário, a fim de obtê-la, ir antecipadamente ao Fórum, evitando-se contratempos de última hora.

    ORIENTAÇÕES

    01. É criança quem tem de 0 (zero) a 11 anos, 11 meses e 29 dias de idade.

    02. É adolescente quem tem de 12 a 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade.

    03. NÃO é necessária a Autorização Judicial para adolescentes viajarem a qualquer parte do território nacional (artigo 83, “caput” da Lei nº 8.069/90).

    04. NÃO é necessária a Autorização Judicial para crianças viajarem entre cidades integrantes da mesma região metropolitana (letra “a”, § 1, art. 83 da Lei nº 8.069/90).

    05. NÃO é necessária a Autorização Judicial para crianças viajarem a qualquer parte do território nacional, quando estiverem acompanhadas de um dos parentes a seguir relacionados, desde que sejam maiores de 18 anos ou tenham sido emancipados: pais, avós, bisavós, tios, sobrinhos e irmãos. O parentesco deve ser comprovado por documento.

    06. NÃO é necessária a Autorização Judicial para crianças viajarem a qualquer parte do território nacional, quando estiverem acompanhadas de qualquer pessoa maior de 18 anos, desde que haja autorização escrita, assinada pelo pai, mãe, guardião ou tutor, com firma reconhecida (nº 2, letra “b”, § 1º, art. 83 da Lei nº 8.069/90).

    07. NÃO é necessária a Autorização Judicial para crianças viajarem a qualquer parte do território nacional, quando estiverem acompanhadas de guardião ou tutor (arts. 33 e 36 da Lei nº 8.069/90).

    08. NÃO é necessária a Autorização Judicial para crianças ou adolescentes viajarem ao exterior quando estiverem acompanhados do pai e da mãe, tutor ou terceira pessoa que detenha a guarda da criança ou adolescente por tempo indeterminado (inciso I, art. 84 da Lei nº 8.069/90).

    09. NÃO é necessária a Autorização Judicial para crianças ou adolescentes viajarem ao exterior quando estiverem acompanhados de um dos genitores, autorizado pelo outro, por escrito, com firma reconhecida (inciso II, art. 84 da Lei 8.069/90) e fotografia atual da criança ou adolescente (art. 2º da Res. nº 51/08 do CNJ), ou caso o outro seja falecido (apresentar certidão de óbito), ou teve o poder familiar destituído ou suspenso (apresentar certidão de nascimento com averbação da destituição ou suspensão).

    10. NÃO é necessária a Autorização Judicial para crianças ou adolescentes viajarem ao exterior desacompanhados, ou acompanhados de pessoa indicada, desde que autorizados pelo pai e pela mãe, tutor ou terceira pessoa que detenha a guarda da criança por tempo indeterminado, devendo ser a autorização dada por escrito, com firma reconhecida e fotografia atual da criança ou adolescente (letra “c”, item “42”, Cap. XI, do Prov. CG nº 50/80).

    11. Nas autorizações escritas mencionadas nos itens “06”, “09” e “10”, o prazo de validade da autorização será estabelecido pelos subscritores.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

    Corregedoria Geral da Justiça

    Gabinete de Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – GAAC-1

    Palácio da Justiça – Praça da Sé, s/nº – 6º andar – sala 610 – São Paulo – SP – CEP 01018-010

    Fones (11) 3242-9366 R. 282 e 3241-4007 – Fax (11) 3105-9765

    http://www.tj.sp.gov.br e-mail: imprensa@tj.sp.gov.br

  4. Guigui diz:
    Antes mesmo do estatuto da criança e do adolescente isso já era obrigatório, o estatuto só reafirma o que sempre foi. Não só filho homem. Qualquer filho. Pela segunda vez. O desconhecimento da lei não significa que a pessoa não está cometendo um crime ao descumprir a lei. Afinal é a mãe que tem a guarda da criança e não o pai.
  5. andreza cristina ignacio diz:
    Boa tarde

    Vou viajar com minha filha para Santa Catarina ela tem 10 anos eu não sou casada com o pai dela, mas ela é registrada com o nome dele e o meu, vou fazer a viagem de avião preciso de autorização com assinatura reconhecida em cartório com o nome dele.

    Andreza

  6. isto vai a depender do nivel de responsabilidade da mãe a lei remeti-se aos dois tanto em quesitos hierarquicos assim como responsabilidade de assumir tal competencia.

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